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Certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

A FDG foi certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Isso significa que existem incentivos fiscais dos quais poderão valer-se os patrocinadores dos projetos da FDG.

No caso da Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real, a Lei 9249/95, prevê, no inciso III do artigo 13, a dedução de “doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem”.

Ou seja, a possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar parte do valor doado.

Para as Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido não existe benefício fiscal, mas, em seu balanço social será de grande relevância o patrocínio aos nossos projetos.

Devidamente respaldada pela Lei nº 9.790/99, a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL – FDG, entidade sem fins lucrativos, foi qualificada em 20/03/2014, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme publicação no Diário Oficial da União – seção 1 – pág.54.

A Lei que regulamentou as Organizações da Sociedade Civil de Interesse público surgiu como alternativa de atuação legal para o Terceiro Setor. Com a Lei das OSCIP’s temos o reconhecimento do caráter público em organizações não estatais, partindo da premissa de que o público não é monopólio do Estado.

Na Lei está prevista a possibilidade de se firmar Termos de Parcerias, pelos quais o Estado, Empresas e Cidadãos podem se associar a Sociedade Civil que tenha finalidade pública.

A Lei 9790/99 estabelece três modos distintos de as OSCIPs obterem recursos/parcerias para os seus projetos:

  1. Termo de Parceria, que é feito exclusivamente com o Estado;
  2. Doações, que podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas; e
  3. Termo de Adesão, que formaliza a relação com o trabalho voluntário.

Cumpre, neste passo, um esclarecimento quanto aos incentivos fiscais dos quais poderão valer-se os doadores e/ou patrocinadores dos projetos da FDG:

  • No caso da Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real, a Lei 9249/95, prevê, no inciso III do artigo 13, a dedução de “doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem”.
  • A possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar parte do valor doado.
  • Para as Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido não existe benefício fiscal, mas, em seu balanço social será de grande relevância a doação efetuada.
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